Ouvidoria

Sobre a Ouvidoria

A Ouvidoria é o canal oficial para que o cidadão possa enviar reclamações, denúncias, sugestões, solicitações ou elogios sobre os serviços prestados pela Administração Pública Municipal.

Este serviço é assegurado pela Lei nº 13.460/2017, que trata da participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos.

Prazos legais:

• 📅 A resposta deve ser enviada em até 30 dias corridos;
• ⏳ Esse prazo pode ser prorrogado por mais 30 dias, mediante justificativa formal.

O cidadão receberá um protocolo e poderá acompanhar o andamento da manifestação. O sigilo das informações é garantido quando solicitado.

Atendimento Presencial

Endereço: Rua João Barbosa da Silva - Centro Queimadas/PB. (Ao lado da Igreja Católica)
Horário: Segunda a Sexta, das 07h às 16h
Telefone: (83) 99413-6247
Email: pmqcasadoempreendedor@gmail.com