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Manter o pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) em dia é essencial para garantir os benefícios e a regularidade do CNPJ como Microempreendedor Individual (MEI). No entanto, imprevistos podem acontecer e, se você acumulou débitos, saiba que é possível regularizar sua situação por meio do parcelamento do Simples Nacional.
É um programa oferecido pela Receita Federal que permite ao MEI dividir os valores devidos do DAS em até 60 parcelas mensais. Essa é uma alternativa vantajosa para quem deseja manter o CNPJ ativo, evitar multas e continuar tendo acesso aos benefícios previdenciários.
Qualquer MEI que tenha débitos vencidos relacionados ao Simples Nacional, inclusive contribuições previdenciárias (INSS) e tributos federais, pode solicitar o parcelamento.
A solicitação pode ser feita diretamente pela internet, através de:
É necessário ter um código de acesso ou certificado digital. O processo é simples e pode ser feito pelo próprio empreendedor.
Se a dívida já estiver inscrita em Dívida Ativa, o parcelamento deve ser solicitado pelo portal da PGFN - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
O parcelamento pode ser feito em até 60 parcelas mensais.
Valor mínimo da parcela: R$ 50,00.
Após a solicitação, o pagamento das parcelas deve ser feito mensalmente, sempre dentro do vencimento.
Multas e juros são aplicados sobre os valores em atraso.
O CNPJ pode ser inscrito na Dívida Ativa da União.
O MEI pode perder o registro e os benefícios como aposentadoria, auxílio-doença, entre outros.
O parcelamento não isenta o MEI de continuar pagando os DAS mensais atuais. Ou seja, além das parcelas da dívida, os novos boletos mensais também devem ser pagos em dia.
O parcelamento é uma excelente oportunidade para o MEI colocar as finanças em ordem e manter a regularidade do seu negócio. Se estiver em dúvida ou com dificuldades para acessar os portais, procure o apoio da Casa do Empreendedor do seu município ou um contador de sua confiança.
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