E-Sic

Sobre o e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) foi instituído pela Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação — e garante a qualquer pessoa o direito de solicitar dados, documentos e esclarecimentos de órgãos públicos.

Após o envio da solicitação, você receberá um número de protocolo para acompanhar a resposta.

Prazos legais:

• 📅 20 dias úteis para resposta pelo órgão público;
• 🔄 Esse prazo pode ser prorrogado por mais 10 dias úteis, mediante justificativa formal.

Durante esse período, a resposta será enviada para o e-mail informado ou estará disponível para retirada no local de atendimento, conforme o caso.

Atendimento Presencial

Endereço: Rua João Barbosa da Silva - Centro Queimadas/PB. (Ao lado da Igreja Católica)
Horário: Segunda a Sexta, das 07h às 16h
Telefone: (83) 99413-6247
Email: pmqcasadoempreendedor@gmail.com