O DET, abreviação de Domicílio Eletrônico Trabalhista, é uma plataforma digital oficial que facilita a comunicação entre o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e os empregadores. Por meio do DET, a inspeção do trabalho pode encaminhar notificações, autos de infração e outros documentos às empresas, que têm a possibilidade de enviar respostas, documentos e acessar informações relacionadas às fiscalizações.
O DET é uma exigência para todas as empresas, sem exceção quanto ao tamanho, setor de atuação ou localização. Isso inclui empresas do Simples Nacional e Microempreendedores Individuais (MEIs).
Para se inscrever no DET, basta acessar o site oficial do Ministério do Trabalho e Emprego (https://www.gov.br/ trabalho-e-emprego/pt-br). O cadastro é gratuito, mas é preciso ter uma conta gov.br com nível prata ou ouro.
O DET proporciona várias vantagens para as empresas, tais como:
→ Rapidez: Facilita a comunicação ágil e eficaz com a inspeção do trabalho;
→ Economia: Diminui os gastos com envio e recebimento de documentos;
→ Segurança: Assegura a autenticidade e a confidencialidade das informações;
→ Conveniência: Permite o acesso ao DET de forma fácil e conveniente, de qualquer lugar e a qualquer momento.
As empresas que não realizarem o cadastro no DET, podem enfrentar penalidades. As multas podem variar de R$ 500,00 a R$ 10.000,00 e podem ser aplicadas para cada notificação ou auto de infração enviado pela inspeção do trabalho.
Desse modo, é viável possuir múltiplos DETs para uma única empresa. Essa prática pode ser benéfica para empresas que possuem filiais em diferentes estados, por exemplo. Cada DET deve ser registrado com o CNPJ correspondente à filial específica.
O cadastro do DET foi prorrogado para 01/08/2024 e estão sendo realizados na Casa do Empreendedor de Queimadas, localizada na rua João Barbosa da Silva, S/N, ao lado da Igreja Matriz.
Nosso horário de funcionamento é das 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 16:00. Não perca tempo e realize seu cadastro do DET
